Central do MEI | Emissão de DAS, Nota Fiscal Gratuita e DASN-SIMEI

Obrigação Mensal

Como emitir a Guia DAS (PGMEI)

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) vence todo dia 20 de cada mês. Ele engloba a sua contribuição para a Previdência Social (INSS) e os impostos municipais (ISS) ou estaduais (ICMS). Você não precisa pagar ninguém para emitir esta guia.

Acesse o portal PGMEI da Receita

Informe apenas o número do seu CNPJ completo, sem necessidade de senha inicial.

Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"

Escolha o ano-calendário correspondente e selecione o mês que deseja pagar.

Pague via PIX ou Código de Barras

O boleto traz um QR Code PIX para quitação imediata na sua conta bancária favorita.

Abrir Gerador PGMEI Oficial Link direto da Receita Federal do Brasil.

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Cuidado com Boletos Falsos

Muitos golpistas enviam cobranças falsas por e-mail ou correspondência com títulos como "Taxa Associativa Obrigatória" ou "Renovação Cadastral". O MEI só paga obrigatoriamente a Guia DAS mensal e a declaração anual se houver multa por atraso.

Dúvidas se um boleto recebido é real? Envie para análise gratuita da nossa equipe no WhatsApp da AMEIB.

Economia Real

Guia Interativo: Emita Nota Fiscal 100% Grátis

Desde setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do Brasil devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço.

Entrar com sua conta GOV.BR

Você não precisa de certificado digital pago para emitir nota pelo computador ou celular. Basta possuir uma conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro vinculada ao seu CPF.

• Como virar Prata? Valide seus dados pelo reconhecimento facial no aplicativo gov.br ou acesse com login do seu banco.

• Como virar Ouro? Valide com biometria da CNH ou TSE no app gov.br.

Ir para Autenticação GOV.BR

Prazo: Até 31 de Maio

Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Todo ano o MEI precisa declarar à Receita Federal o montante total de faturamento bruto do ano anterior (com e sem nota fiscal). Mesmo que seu faturamento tenha sido R$ 0,00, a entrega é obrigatória.

O que você precisa ter em mãos? A soma de todas as notas fiscais emitidas no ano mais as entradas no seu livro-caixa ou extrato bancário.

Multa por Atraso: A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 50,00 (com 50% de desconto se paga no prazo de vencimento do DARF gerado).

Fazer Declaração Anual Agora Emitir DARF Multa no e-CAC

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Evite a perda do seu CNPJ

A omissão na entrega da DASN-SIMEI por dois anos consecutivos pode resultar no cancelamento do registro do seu CNPJ, impossibilidade de emitir notas, perda de benefícios previdenciários e restrições cadastrais no seu CPF.

Não conseguiu calcular o faturamento correto? Nossa equipe pode apoiar você nessa consolidação fiscal.

Pedir Auxílio com a Declaração no WhatsApp

Tira-Dúvidas Oficial

Perguntas Frequentes do Empreendedor

Respostas diretas baseadas nas normas vigentes do Simples Nacional e Comitê Gestor.

O teto padrão de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano (ou média de R$ 6.750,00 por mês no caso de empresas abertas no meio do exercício fiscal). Em caso de contratação pública através do programa Contrata Brasil, existem limites estendidos de até R$ 108.000,00 sob regras específicas de compras governamentais.

Não. O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para pessoas jurídicas (outras empresas ou órgãos públicos). Para consumidor final (pessoa física), a emissão é facultativa, salvo se o cliente exigir expressamente.

O MEI pode ter no máximo 1 (um) empregado contratado, recebendo o salário mínimo nacional ou o piso da respectiva categoria profissional.

Sim! Ao manter o DAS em dia, o microempreendedor tem cobertura previdenciária incluindo aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes, respeitados os prazos de carência de cada benefício.

Serão cobrados juros pela taxa SELIC e multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%). Para regularizar, basta emitir um novo boleto no sistema PGMEI, que já calcula o valor corrigido automaticamente. Débitos prolongados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União.

Tudo o que o MEI precisa saber sem pagar intermediários