Compras Públicas Diretas para o MEI

Como vender e prestar serviços para o Governo Federal no Contrata+ Brasil

A plataforma oficial do Governo Federal conecta microempreendedores individuais a ministérios, autarquias e quartéis sem licitação burocrática, com limite especial de até R$ 108.000,00 anuais[cite: 1, 6].

Conhecer os Benefícios Acessos Oficiais do Programa
💰

Teto Estendido

Permite faturamento em contratações públicas de até R$ 108.000,00 anuais dentro das regras estabelecidas para compras de pequeno valor com dispensa de licitação[cite: 6].

⚡

Dispensa Eletrônica

Você não compete com multinacionais. As cotações são realizadas de forma simplificada por meio do sistema oficial de compras do governo (Compras.gov.br)[cite: 6].

🤝

AMEIB como Aliada

A AMEIB auxilia o microempreendedor na emissão das certidões negativas, regularização de guias DAS e organização do fluxo de caixa e emissão de notas fiscais[cite: 6].

Como funciona na prática

4 etapas para o seu MEI começar a faturar

ETAPA 01

Verifique sua Ocupação

Confira se o CNAE principal ou secundário do seu CNPJ está presente na lista de atividades regulamentadas[cite: 6].

ETAPA 02

Cadastro no SICAF / Gov.br

Seu MEI precisa estar cadastrado e com nível de validação Prata ou Ouro no sistema Compras.gov.br[cite: 6].

ETAPA 03

Certidões em Dia

É essencial estar em dia com o INSS, FGTS, Receita Federal e débitos trabalhistas (CNDs válidas)[cite: 6].

ETAPA 04

Envio de Propostas

Responda a avisos de dispensa eletrônica diretamente pelo portal federal e forneça para ministérios, quartéis e autarquias[cite: 6].

Acesso Direto

Recursos Oficiais do Portal Contrata+ Brasil

Acessos filtrados e diretos para o microempreendedor utilizar a plataforma sem perder tempo.

👤

Área do Fornecedor

Acesse o painel do compras.gov.br para receber cotações, acompanhar dispensas e enviar suas propostas de preço.

Acessar Área do Fornecedor
🏛️

Órgãos Participantes

Consulte quais ministérios, bases militares e autarquias da sua cidade ou região já estão comprando de MEIs.

Ver Órgãos Aderidos
📖

Tutoriais Passo a Passo

Manuais práticos oficiais ensinando como se credenciar, cadastrar propostas e confirmar a prestação de serviços.

Aprender a Usar
⚖️

Regras e Segurança

Consulte a legislação oficial e as instruções que garantem a preferência e proteção contratual ao microempreendedor.

Ver Regulamentação
Base de Ocupações

Consulte se sua Atividade é Aceita

Busque pelo nome da sua profissão ou pelo número do seu CNAE cadastrado no MEI.

Ocupação / Atividade CNAE Categoria Status
Perguntas & Respostas Oficiais

O que o MEI precisa saber antes de concorrer

Respostas diretas extraídas do manual de compras públicas do Governo Federal.

O valor de até R$ 108.000,00 corresponde ao teto de compras por dispensa de licitação para serviços comuns de engenharia e compras em geral segundo os critérios da Lei nº 14.133/2021. O MEI deve monitorar seu faturamento global para manter seu enquadramento conforme as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Não é obrigatório possuir certificado digital pago. A identificação e as assinaturas eletrônicas das propostas no compras.gov.br podem ser realizadas diretamente através do login com sua conta Gov.br de nível Prata ou Ouro.
Pela legislação federal, após a entrega do serviço ou mercadoria e o ateste da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato, o pagamento é feito por ordem bancária na conta cadastrada do fornecedor, normalmente no prazo legal de até 30 dias úteis.
Pendências no pagamento da guia DAS impedem a emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos) da Receita Federal. Sem essa certidão ativa, o sistema SICAF bloqueia a contratação. A AMEIB ajuda você a regularizar guias em atraso antes do envio das propostas.

A AMEIB prepara você para o Contrata+ Brasil

Regularização cadastral, emissão de certidões negativas, sistemas de gestão e auxílio técnico para seu negócio disputar e faturar no setor público.

Quero me Associar e Ter Apoio Tirar Dúvidas com Especialista